Entenda seus direitos
Textos práticos com a base legal citada. Caráter informativo — cada caso é analisado individualmente.
- IRPF
Isenção de IR para aposentado com doença grave
A previsão está no art. 6º da Lei nº 7.713/88 e é um dos direitos com maior distância entre quem tem e quem sabe que tem.
- Aéreo
Atraso de voo: seus direitos na Resolução 400 da ANAC
Existem dois planos distintos quando um voo atrasa, e confundi-los é a origem de quase toda frustração do passageiro.
- Bancário
Juros abusivos: como revisar seu contrato bancário
Juro alto não é, por si só, juro ilegal. O que se discute em revisão é o afastamento do contrato em relação ao que a lei e o próprio instrumento autorizam.
- Empresarial
Empresa endividada: revise antes de renegociar
A ordem correta é apurar o que de fato é devido e negociar depois. Renegociação sobre número errado apenas parcela o erro.
- Sucessões
Inventário em cartório: prazo, custos e ITCMD
Havendo consenso, resolve-se em semanas. E desde 2024 o campo de aplicação ficou bem maior do que a maioria imagina.
- Servidor
Servidor público: verbas atrasadas e adicionais
A conversa deveria começar pelo relógio, não pelas verbas: cada mês de inércia apaga um mês de retroativo que não volta.
- Resp. Civil
Acidente em ônibus ou rodovia com pedágio
A frase que a empresa repete não tem valor jurídico diante do passageiro — e entender por quê muda a posição de quem negocia.
- Previdenciário
INSS negou o benefício: o que fazer agora
A carta de indeferimento não é apenas um “não”. Ela informa o fundamento da negativa — e é esse fundamento que define o caminho.