Servidor Público
Verbas atrasadas, adicionais, PAD, concurso e aposentadoria — com a prescrição de cinco anos correndo contra.
Servidor público costuma ter direitos a receber sem saber — e um relógio correndo contra. A prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/1932, faz com que só se possa cobrar as diferenças dos últimos cinco anos: o que passa disso, prescreve mês a mês. Cada período de inércia apaga retroativo de forma definitiva.
O que costuma estar em aberto
As hipóteses mais frequentes são adicional de insalubridade ou periculosidade não pago ou pago em grau inferior ao devido; gratificações e funções exercidas sem a contrapartida correspondente; serviço extraordinário não remunerado; progressões e promoções não aplicadas na data correta; e reajustes previstos em lei local que não se refletiram na folha.
A verificação começa pelas fichas financeiras do período e pela legislação do ente — municipal, estadual ou federal —, porque cada regime tem regras próprias e não se pode presumir o que vale em um a partir do outro.
Servidor temporário
Contratos temporários sucessivos, prorrogados além do que a lei autoriza, geram discussão sobre a validade do vínculo e sobre as verbas devidas no encerramento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao FGTS ao trabalhador cujo contrato com a administração é nulo por ausência de concurso público — precedente relevante para quem atuou anos sob contratação precária.
Processo administrativo disciplinar
No PAD, o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa, ao acesso integral aos autos e à produção de prova. Uma ressalva que gera expectativa equivocada: a Súmula Vinculante 5 do STF assenta que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Isso não significa que a defesa técnica seja dispensável na prática — significa que a ausência dela, isoladamente, não anula o processo.
A defesa se constrói sobre a instrução: vícios de notificação, cerceamento de prova, desproporção entre a conduta e a penalidade, e prescrição da pretensão punitiva.
Concurso público
O STF, no Tema 161, firmou que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Fora desse número, a discussão passa a ser outra: preterição por contratação precária ou por terceirização para as mesmas funções, e surgimento de vagas dentro do prazo de validade.
Aposentadoria do servidor
Após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e as reformas nos regimes próprios estaduais e municipais, as regras de transição variam bastante conforme a data de ingresso e o ente. Revisão do ato de concessão, cômputo de tempo especial e inclusão de parcelas na base de cálculo são as discussões mais comuns.
O que trazer
Fichas financeiras ou contracheques dos últimos cinco anos, portaria de nomeação e posse, atos de designação para função ou gratificação, laudo de insalubridade quando houver, e a legislação do ente se você tiver acesso. Com isso é possível dimensionar o que ainda é cobrável e o que já prescreveu.
Cada caso depende da legislação do ente e da documentação funcional. Este texto tem caráter informativo, não substitui a análise individual e não antecipa resultado.